Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Agravante:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Advogado :Dr. José Guilherme Carneiro Queiroz
Agravada :NEIDE NUNES DA MOTA
Advogado :Dr. Sandro Irineu de Lira
GMMGD/per/mas

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade recursal denegou seguimento ao recurso de revista, por considerá-lo deserto. A Reclamada interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 
PROCESSO ELETRÔNICO.
O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, reconhecendo a irregularidade no preparo do apelo, assim decidiu:

“O Recurso de Revista interposto apresenta irregularidade no que se refere ao preparo, especificamente com relação ao depósito recursal, porquanto o Seguro Garantia (ID. 1fea95c) não foi acrescido de 30% (CPC, art. 835, §2º).
Assim, intime-se a ré para efetivar, no prazo de 5 dias, o pagamento do depósito na forma prevista em lei, sob pena de deserção (CPC, art. 1007, § 2º).
Intimem-se.” (g.n.)

Decorrido o prazo para que a Recorrente sanasse a irregularidade, o recurso de revista foi declarado deserto mediante a seguinte fundamentação:

“ID. cfbb980: trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela Reclamada quanto ao acréscimo de 30% previsto no art. 835, §2º do CPC. Alega a inaplicabilidade do referido artigo por entender que o dispositivo trata da substituição de penhora, e não da substituição do depósito recursal. Afirma que a apólice apresentada está de acordo com as circulares SUSEP nº 477 e nº 577, ambas de 2018.
Mantenho o despacho.
Tendo em vista que o prazo para apresentação da complementação do seguro fiança decorreu em 07/03/19, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.
O Recurso de Revista interposto apresenta irregularidade no que se refere ao preparo, especificamente com relação ao depósito recursal, porquanto o Seguro Garantia (ID. 6dba706) não foi acrescido de 30% (CPC, art. 835, §2º).
Assim, decorrido o prazo para complementar o Seguro Garantia, nos termos do art. 1007, §2º do CPC, o recurso está DESERTO.
CONCLUSÃO 
DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destacamos)

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma da decisão agravada. Afirma que o art. 835, § 2º, do CPC/2015 trata da substituição de penhora, e não da substituição do depósito recursal, sustentando que a apólice apresentada está de acordo com as circulares SUSEP nº 477 e nº 577, ambas de 2018. 
Ao exame.
Registre-se, de plano, que a hipótese em exame, não se refere à matéria discutida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.000, instaurado perante o CNJ, atinente à possibilidade de substituição de depósito recursal anteriormente realizado por seguro garantia judicial (art. 8º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019).
Verifica-se dos autos que o recurso de revista foi interposto pela Reclamada em face de acórdão do TRT em recurso ordinário, publicado no DEJT em 15.10.2018, portanto, na vigência da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).
Referido diploma legal introduziu o § 11 ao artigo 899 da CLT, que assim dispõe:

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Assim, é indubitável a possibilidade de substituição do depósito recursal em dinheiro pela carta de fiança ou seguro garantia judicial. 
Contudo a aceitação do seguro garantia judicial passa pela observância de determinados requisitos de validade, em conformidade com a natureza jurídica híbrida do depósito recursal, uma vez que, além de pressuposto recursal objetivo, cujo descumprimento importa na deserção do recurso, também é uma garantia do Juízo, com o fim de assegurar futura execução por quantia certa (IN TST nº 3/93).
Nessa linha, a adoção de tal medida pela Reclamada não é automática, devendo sua regularidade e idoneidade ser avaliada pelo Juiz, a fim de se evitar a ocorrência de fraude e esvaziamento dos objetivos do depósito recursal.
Firmados tais pontos, o conceito e características do contrato de seguro encontram-se regulados pelo Código Civil nos arts. 757 a 777. 
Dispõe o art. 757 do Código Civil que, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.
Estabelece, ainda, o art. 760 do Código Civil que:

“Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador”.

Observa-se, portanto, que a previsão de vigência da apólice de seguro é característica imanente ao contrato de seguro.
Assim, diante das especificidades do contrato de seguro, esta Corte Superior, em consonância com as diretrizes previstas na Circular 477 da SUSEP e no seu Anexo VI, bem como a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia e de cartas de fiança bancária para a substituição a depósito recursais e para garantia da execução trabalhista editou o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.
Estabelece o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º que (grifos em acréscimo):

Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:
I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST);
II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; 
III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;
IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966;
V - referência ao número do processo judicial; 
VI - o valor do prêmio;
VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos;
VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto;
IX - endereço atualizado da seguradora;
X - cláusula de renovação automática.
§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;
§ 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia.
Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo.
Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477.
Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação:
I - apólice do seguro garantia;
II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;
III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará:
I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens;
II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

Por sua vez, o art. 10 do citado Ato Conjunto dispõe sobre a caracterização do sinistro e a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora, in verbis:

Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora:
I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista:
a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz;
b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.
II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal:
a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos;
b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.
Parágrafo único. A comprovação da renovação da apólice constitui incumbência do recorrente ou do executado, sendo desnecessária a sua intimação para a correspondente regularização.

Dessa forma, conclui-se que a verificação de regularidade da apólice apresentada, bem como a sua compatibilidade com os fins do depósito recursal, não se exaure na constatação de previsão de termo de validade do seguro (como visto, característica inerente ao contrato de seguro), devendo-se perquirir a existência de cláusulas que assegurem a garantia do depósito recursal até o final da ação trabalhista. Circunstância que resultará evidenciada, notadamente, mediante a existência de cláusulas especiais que estabeleçam a necessária renovação da apólice, sob pena de ocorrência de sinistro, bem como na ausência de qualquer estipulação de condição que possibilite a desobrigação do tomador, da seguradora ou de ambos, assim como a invalidação do seguro garantia no curso da ação trabalhista, além da demonstração pela Reclamada da idoneidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, tudo em conformidade com os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019.
É fundamental, portanto, a renovação do seguro, antes de seu vencimento, sob pena de se considerar frustrada a garantia e possibilitar a caracterização do sinistro.
No caso concreto, registrou a Corte Regional que o valor do seguro garantia apresentado não foi acrescido do percentual de 30%, exigido pelos dos arts. 835, § 2º, do CPC e 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, em decorrência da substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial. E, embora regularmente intimada, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da diretriz perfilhada pela OJ 140 da SBDI-1 do TST, a Reclamada não regularizou o preparo. 
Nesse contexto, as irregularidades constatadas pelo TRT e não sanadas pela Recorrente resultam no não conhecimento do recurso de revista, por deserção.
No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". A jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do seguro garantia para fins de garantia do juízo, observado o acréscimo mínimo de 30%, conforme disciplina o art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, em 16 de outubro de 2019. Na situação dos autos, o seguro fiança não apresentou o acréscimo de 30% e a parte não regularizou o preparo do recurso de revista, mesmo após intimada, tornando o apelo deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000362-90.2018.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao art. 899 da CLT, prescrevendo que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". O referido dispositivo da CLT não estabelece qualquer imposição para que o seguro garantia judicial tenha prazo de validade indeterminado ou condicionado ao trânsito em julgado da reclamação trabalhista. II. Já em relação ao valor segurado, o art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CCJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 dispõe que "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%". III. Restou consignado no acórdão regional que "não estando a apólice de seguro acrescida de 30%, reputo não garantido o juízo", bem como que "a apólice de seguro garantia judicial com prazo de vigência, apresentada pela recorrente, não pode ser considerada meio idôneo de garantia do juízo". IV. Dessa forma, embora a existência de prazo de validade não invalide o seguro garantia, a apólice apresentada não observou a exigência de acréscimo de 30% sobre o valor do depósito recursal. V. Extrai-se do acórdão regional que não foi concedido prazo para a parte sanar a irregularidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Assim, ao concluir pela deserção do recurso ordinário da reclamada, sem oportunizar à parte a regularização do depósito recursal, a Corte regional contrariou o disposto na da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. VI. Pelo prisma da transcendência, tem-se questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.   (RR - 1000997-09.2018.5.02.0501, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 12/08/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR. DESERÇÃO. Consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento integral do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. In casu, a agravante colacionou aos autos apólice de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal que alude o § 7º do artigo 899 da CLT. Ocorre que o valor segurado corresponde ao exato montante devido a título de depósito recursal, sem o acréscimo de 30% exigido pelos dos arts. 835, § 2º, do CPC e 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, em decorrência da substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial. E, apesar de regularmente intimada, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da diretriz perfilhada pela OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte, a agravante não regularizou o preparo. Evidente, portanto, a deserção do presente recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR - 10574-56.2013.5.05.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020) 

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 24 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator